Política de privacidade

Sumário

1. Propriedade e Apresentação

2. Objeto e Definições

3. Comunicações e Contato Far-me

4. Coleta, Utilização e Guarda de Dados

5. Compartilhamento e Divulgação dos Dados do USUÁRIO

6. Medidas de Segurança

7. Direitos das Pessoas Sobre os Dados Coletados

8. Política para Menores de Dezoito Anos

1. Propriedade e Apresentação

Este SITE é de propriedade exclusiva da FAR.ME FARMACOTERAPIA OTIMIZADA LTDA, ao longo deste documento designada tão somente como Far-me, tendo a manutenção e operação estabelecida como atividade exercida exclusivamente por ela, da qual a sede se encontra no endereço Av. Cristiano Machado, nº 640, loja 10 Pavimento 1, bairro Sagrada Família, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.030-514, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 25.228.539/0001-23 e correio eletrônico contato@far-me.com.

A Far-me é uma farmácia que, por meio dessa plataforma digital, tem o objetivo de simplificar a rotina de pessoas que necessitam tomar múltiplos medicamentos por dia. A Far-me fornece os medicamentos organizados de acordo com o horário e dia da prescrição médica e proporciona um suporte farmacêutico focado no uso mais seguro e efetivo do tratamento medicamentoso.

2. Objeto e Definições

O presente documento é acessório, parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da Far-me [https://www.far-me.com/termo-de-uso]e tem por objeto estabelecer a Política de Privacidade e Segurança das funcionalidades do site “far-me.com”, adiante designado como “SITE” e dos serviços oferecidos pela Far-me, conforme definições a seguir.

Esse documento descreve a Política de Privacidade e Segurança que deve ser observada pela Far-me, detalhando as formas de coleta, guarda, utilização, compartilhamento e divulgação dos Dados pessoais das pessoas que acessarem e utilizarem o SITE, adiante designadas como “USUÁRIO”, no singular, ou, “USUÁRIOS”, no plural, detalhando ainda da forma mais clara possível as medidas que são tomadas para assegurar a proteção dos Dados coletados pela Far-me.

“Contato” é a forma de contato com a Far-me, funcionalidade pela qual o USUÁRIO poderá entrar em contato através dos canais de comunicação disponibilizados, de acordo com a solicitação que necessita para sanar eventuais problemas e dúvidas oriundas do SITE.

“Conta de Acesso” é a credencial definida pelo nome de usuário “login” e senha de um USUÁRIO cadastrado, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades e benefícios exclusivos do SITE, tais como a utilização dos serviços de compra, organização e entrega dos medicamentos de forma personalizada de acordo com os dados disponibilizados na conta; inserir ou alterar dados de pagamento; dentre outras.

“Propriedade Intelectual” do Far-me  são todos os bens de propriedade intelectual de sua titularidade ou de terceiro que tenha uso licenciado e/ou autorizado, tais como patentes, marcas, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do SITE ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos por qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direito de propriedade intelectual.

Fazem parte desses TERMOS os demais documentos acessórios específicos das ferramentas do SITE, tais como os Termos de Uso [https://www.far-me.com/termo-de-uso] e as Condições Particulares.

3. Comunicações e Contato Far-me

O Contato é a forma de comunicação que o USUÁRIO possui para falar com a Far-me, que pode ser contatada através dos seguintes canais de comunicação:

i. Espaço para Contato no site www.far-me.com;

ii. Do telefone/whatsapp (31) 3566-6526;

iii. E-mail contato@far-me.com;

iv. Correspondência endereçada à Far-me, conforme endereço informado no item 1;

Em caso de realização de contato, por qualquer meio, com a Far-me, as informações do USUÁRIOS deverão estar explicitadas obrigatoriamente para possibilitar a resposta e finalização do atendimento.

Em todos os casos o USUÁRIO receberá através do mesmo canal de comunicação uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida pela Far-me em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ou dentro do prazo que se fizer necessário para a análise específica do caso.

Da mesma forma, todas as comunicações que a Far-me desejar fazer ao USUÁRIO serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo USUÁRIO perante a Far-me.

A Far-me também se comunicará com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS ou correspondência física, quando houver necessidade.

4. Coleta, Utilização e Guarda de Dados

A Far-me se compromete a respeitar os Dados do USUÁRIO, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiver utilizando o SITE.

Para a total utilização do SITE é necessária a criação da Conta de Acesso com o registro de Dados do USUÁRIO.

Os Dados do USUÁRIO solicitados nos formulários do SITE (nome completo, e-mail, data de nascimento, telefone, CPF, endereço e lista de medicamentos de uso contínuo com suas respectivas posologias, mais anexo da prescrição) servem para gestão, navegação e consulta do próprio SITE.

A utilização do SITE implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, utilização e guarda das informações fornecidas e suas atualizações, Dados de tráfego, endereços IP, dentre outros necessários e informados na navegação do USUÁRIO.

A Far-me poderá receber e registrar automaticamente em seus servidores informações do navegador ou dispositivo do USUÁRIO, incluindo o endereço IP, atributos de software e hardware, identificadores de dispositivos móveis, informação sobre uso de aplicativo, e outras informações de dispositivo e sistema. Isso pode acontecer no SITE ou em serviços de terceiros.

A Far-me se reserva ao direito de bloquear o acesso ao SITE de USUÁRIOS alocados em alguns países, identificados de acordo com o IP utilizado.

O USUÁRIO autoriza a Far-me a, a seu critério, preservar, armazenar todos os conteúdos submetidos ao SITE bem como todos os Dados do USUÁRIO e demais informações fornecidas e/ou coletadas, para a efetiva realização dos serviços propostos pela Far-me e contratados pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a base de Dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Far-me ou se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido.

A Far-me não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos USUÁRIOS, que são realizados através da IUGU, plataforma de gestão e automação de pagamentos online.

Os Dados do USUÁRIO são armazenados em servidores próprios com proteção SSL (criptografia) para obedecer à legislação pátria aplicável e para melhorar a qualidade dos serviços da Far-me. Caso o USUÁRIO requeira a exclusão de seus Dados do USUÁRIO da base de Dados, a Far-me se reserva ao direito de manter os referidos Dados em cópias de salvaguarda por 06 (seis) meses, a fim de cumprir obrigações legais de guarda obrigatória, ou, em outro prazo em caso de alteração da legislação pátria.

A Far-me respeita a privacidade de seus USUÁRIOS e não envia e-mails indesejados e não solicitados aos mesmos.

Quando o USUÁRIO se cadastra no SITE e cria uma Conta de Acesso, permite o envio de e-mails com mensagens publicitárias e promocionais sobre as funcionalidades do SITE e/ou de seus Parceiros, produtos, serviços, promoções e/ou novidades, passando a recebê-los, entretanto, sempre que um USUÁRIO decida que não pretende mais recebê-los, deverá mencionar tal fato à Far-me , no momento em que recebe o e-mail no campo de descadastro existente nos e-mails enviados pela Far-me  ou, posteriormente, através de qualquer um dos canais disponibilizados no item 3 (colocar hiperlink para contato) deste documento. Quando a Far-me for cientificada dessa decisão do USUÁRIO de não mais receber os e-mails, envidará de meios para o cumprimento dessa solicitação, deixando de programar o envio de novos e-mails em até cinco dias, não se responsabilizando apenas pelos e-mails que já estavam programados para serem enviados antes da solicitação e que não puderem ser cancelados.

A utilização do SITE implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas por ele e suas atualizações, Dados de tráfego, endereços IP, dentre outros para a manutenção e devido funcionamento do SITE. O USUÁRIO desde já autoriza a Far-me a, a seu critério, preservar, armazenar todos os conteúdos submetidos ao SITE, bem como todos os seus Dados do USUÁRIO e demais informações fornecidas e/ou coletadas.

Os Dados do USUÁRIO poderão ser compartilhados com terceiros contratados pela Far-me nos termos desta Política, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso ou qualquer cadastro no SITE, para o qual seja necessário o envio de qualquer dado pessoal do USUÁRIO, pressupõe o consentimento expresso quanto à coleta, uso, armazenamento e tratamento de Dados do USUÁRIO.

O USUÁRIO é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos Dados fornecidos e a Far-me  se exime de qualquer reponsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato do cadastro pelo USUÁRIO, sob qualquer meio ou forma, ou, ainda, pelo uso desse cadastro de forma indevida por qualquer terceiro não autorizado a usar tais Dados ou, ainda, por terceiros que tenham, devida ou  indevidamente, obtido os Dados do USUÁRIO para acesso no SITE, agindo como se ele fosse.

Com intenção de oferecer a melhor experiência de navegação e buscas dentro do SITE ao USUÁRIO, a Far-me utiliza de tecnologias para coletar e armazenar informações relacionadas à visita do USUÁRIO no SITE e isso pode incluir o envio de um ou mais cookies ou identificadores anônimos que coletam Dados relativos às preferências de navegação e às páginas visitadas pelo USUÁRIO. Desta forma, a apresentação do SITE fica personalizada e alinhada de acordo com os interesses pessoais e necessidades do USUÁRIO. A utilização desses Dados fica restrita ao objetivo indicado e a Far-me se compromete a não utilizar ou permitir a utilização de tais Dados com outra finalidade. Importante destacar que a coleta, guarda e tratamento dos Dados é absolutamente automatizada, não havendo nenhuma possibilidade de contato humano com os Dados em questão, não havendo exposição dos USUÁRIOS. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, em caso de discordância da política de cookies, utilizar as ferramentas de seu navegador que impedem a instalação de cookies e ainda apagar quaisquer cookies existentes em seus dispositivos de conexão com a internet. Neste caso, algumas funcionalidades do SITE poderão apresentar erros.

A Far-me poderá ainda utilizar-se de outras tecnologias para a coleta de Dados do USUÁRIO, comprometendo-se a guardá-los, tratá-los e utilizá-los em conformidade com essa Política.

Conforme dispõe a legislação pátria vigente, a fim de coibir ao máximo o anonimato, a Far-me manterá em sua base de Dados todas as informações relativas aos acessos do USUÁRIO ao SITE, incluindo, mas não se limitando ao endereço IP, às páginas acessadas, aos horários e datas de acesso, e o dispositivo de acesso utilizado. Esses registros poderão ser utilizados em investigações internas ou públicas para averiguação de práticas que possam gerar quaisquer prejuízos à Far-me, a outros USUÁRIOS e a terceiros, inclusive a prática de crimes em ambientes virtuais.

Excepcionalmente a Far-me poderá coletar Dados do USUÁRIO, que não os expressamente identificados aqui, que sejam inseridos pelo USUÁRIO e sobre o USUÁRIO voluntariamente no processo de navegação do SITE ou quando entrar em contato com o Contato.

A Far-me poderá acessar bases de Dados públicas ou privadas para confirmar a veracidade dos Dados do USUÁRIO informados pelo mesmo.

A Far-me utilizará o e-mail do USUÁRIO prioritariamente para enviar informações necessárias sobre a criação de Conta de Acesso, Informações sobre os procedimentos agendados, interações realizadas dentro do SITE, recuperação da senha de acesso às áreas restritas e quaisquer outros autorizados e solicitados.

O e-mail cadastrado também será utilizado para outras situações, desde que autorizadas e solicitadas pelo USUÁRIO.

Além das formas expostas acima, a Far-me poderá, a seu exclusivo critério, utilizar os Dados do USUÁRIO nas seguintes formas:

i. atualização de cadastro;

ii. para prestar serviços ao USUÁRIO, incluindo gerenciar e criar Conta de Acesso, resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades;

iii. garantia da segurança do USUÁRIO;

iv. resposta a solicitações do próprio USUÁRIO;

v. informação acerca de alterações nos TERMOS e seus acessórios;

vi. elaboração de estatísticas com relação ao uso do SITE e dos serviços contratados pela Far-me, garantido o anonimato do USUÁRIO, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos USUÁRIOS para a melhoria do SITE;

vii. aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre o SITE e o USUÁRIO, garantido seu anonimato;

viii. cumprimento de ordens judiciais;

ix. defesa dos direitos da Far-me contra o USUÁRIO e terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos;

x. para customizar ofertas e experiências;

xi. para acompanhar as atividades do USUÁRIO e trafego no SITE;

xii. para entrar em contato com o USUÁRIO, incluindo sobre assuntos de serviço, respostas do Contato ou comunicações de marketing permitidas através de qualquer meio de comunicação disponível;

xiii. para auxiliar no cumprimento dos Termos de Uso do SITE e de suas Políticas.

5. Compartilhamento e Divulgação dos Dados do USUÁRIO

A Far-me preza pela confidencialidade dos Dados do USUÁRIO e a tem como prioridade em seus negócios. A Far-me assume o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar tais informações a outros USUÁRIOS e terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo USUÁRIO e aqui indicados.

Também serão permitidas a divulgação de Dados do USUÁRIO em caso de cumprimento de ordens judiciais e/ou defesa dos direitos da Far-me contra o USUÁRIO e terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos. A Far-me se compromete a divulgar esses Dados apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os Dados não requeridos pela autoridade em questão ou não necessários para a demanda.

O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que a base de Dados do USUÁRIO poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada a finalidade de dar continuidade à atividade prestada pela Far-me.

A Far-me poderá utilizar terceiros prestadores de serviço para auxiliar a oferecer funcionalidades dos serviços prestados pela mesma, mas nesse caso eles não terão qualquer poder para utilizar informações pessoais que eles processam para a Far-me e deverão se sujeitar aos termos dessa Política.

A Far-me se reserva ao direito de compartilhar certas informações não pessoais e anonimizadas – Dados que não identificam os USUÁRIOS do SITE individualmente – com terceiros prestadores de serviços, empresas parceiras ou pesquisadores aprovados, no intuito de melhor compreender quais publicidades e serviços podem interessar ao USUÁRIO, para melhorar a experiência do USUÁRIO e qualidade e a efetividade geral dos serviços prestados pela Far-me ou serviço deles, ou para contribuir em pesquisas acadêmicas.

5.1. Uso de Dados em Caso de Alteração de Controle da Far-me

Os Dados do USUÁRIO coletados podem ser eventualmente transferidos pela Far-me a um terceiro, sob qualquer meio ou forma, em caso de:

i. alteração do controle;

ii. aquisição;

iii. incorporação;

iv. fusão;

v. venda de ativos.

6. Medidas de Segurança

A Far-me recomenda que o USUÁRIO mantenha seus Dados (login e senha) para acesso às áreas restritas do SITE sob total sigilo, não as divulgando a outros USUÁRIOS ou a terceiros.

A Far-me nunca solicitará ao USUÁRIO que informe sua senha fora do SITE, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. A senha do USUÁRIO deverá ser usada exclusivamente no momento do acesso à Conta de Acesso do USUÁRIO no SITE. Caso o USUÁRIO suspeite que sua senha tenha sido exposta a outros USUÁRIOS ou a terceiros, a Far-me recomenda a imediata substituição da senha.

A Far-me envia ao USUÁRIO, apenas e-mails com mensagens publicitárias, divulgando produtos e serviços ou atualizando informações, conforme definido neste documento.

A Far-me não envia e-mail:

i. solicitando Dados pessoais do USUÁRIO;

ii. solicitando a senha ou Dados financeiros do USUÁRIO;

iii. com arquivos anexos (exceto documentos em formatos “png”, “jpg”, “gif”, “bmp”, e “pdf”);

iv. não autorizados pelo USUÁRIO (spam);

v. com links para download de arquivos.

Caso receba um e-mail com tais características, desconsidere-o e entre em contato através de qualquer um dos canais disponibilizados no item 3 deste documento.

A Far-me não armazena em sua base de Dados informações financeiras do USUÁRIO, como as informações referentes a cartões de crédito. O procedimento de aprovação do pagamento ocorre entre o USUÁRIO, os bancos e as administradoras de cartões, sem intervenção da Far-me.

Mesmo com os maiores esforços e dedicação da Far-me para com os seus USUÁRIOS, o atual estágio da tecnologia não permite que seja criada uma base de Dados absolutamente segura contra ataques, sendo que a Far-me utiliza-se de toda a proteção compatível com a sua atuação e porte.

A Far-me adota recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os Dados do USUÁRIO coletados e armazenados. Nem mesmo os funcionários da Far-me possuem livre acesso à base de Dados dos USUÁRIOS, sendo este limitado apenas àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com Dados do USUÁRIO. Entre as medidas de segurança implementadas, estão a utilização de modernas formas de proteção SSL (criptografia) e a instalação de barreiras contra o acesso indevido à base de dados (firewalls).

A Far-me tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 2018) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

7. Direitos das Pessoas Sobre os Dados Coletados

O USUÁRIO tem a possibilidade acessar os próprios dados que forem alvo de processamento pela plataforma.

O USUÁRIO declara ser o legítimo titular de seus Dados e poderá, a qualquer momento, utilizar as ferramentas do SITE para editá-los, atualizá-los ou removê-los preventivamente de nossa base de Dados.

A Far-me manterá preventivamente os Dados do USUÁRIO removidos em sigilo pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de cumprir obrigações legais de guarda obrigatória, ou, em outro prazo em caso de alteração da legislação pátria, descartando-os definitivamente após tal período.

8. Política para Menores de Dezoito Anos

Será proibido o cadastro no SITE de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos que não estejam devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro devido à sua incapacidade civil.

Os formulários e questionários do SITE da Far-me não têm como intenção obter dados de menores de dezoito anos. Caso tais dados sejam inseridos por menores, seu representante legal que esteja em desacordo poderá entrar em contato através de qualquer um dos canais disponibilizados no item 3 deste documento para retificar, modificar ou remover tais dados.

A criação de uma Conta de Acesso no SITE em nome de um menor pressupõe a representação desse menor por uma pessoa maior de dezoito anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer negociação realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de dezoito anos.

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